A legislação brasileira permite que qualquer pessoa física estrangeira constitua ou detenha participação em uma empresa brasileira, independentemente de seu status de residência fiscal ou visto. No entanto, uma dúvida recorrente entre investidores estrangeiros é como podem administrar seus negócios no Brasil sem residirem no país.
Anteriormente, a legislação exigia que apenas residentes no Brasil pudessem ocupar cargos de gestão. Com a promulgação da Lei Federal n. 14.195/2021, essa exigência foi flexibilizada, permitindo que indivíduos não residentes atuem como diretores ou administradores em empresas brasileiras. Essa mudança é um reflexo do movimento de atrair para o Brasil o investimento estrangeiro, facilitando a participação de investidores globais na gestão de suas empresas no país.
No entanto, para assegurar a conformidade com as regulações brasileiras, o Ministério da Economia, na DREI 112/2022, exige que os administradores não residentes nomeiem um procurador residente no Brasil, responsável por representá-los perante as autoridades locais. Essa representação legal deve ser formalizada por meio de uma procuração, válida durante o período de gestão e após três anos do término do mandato.
A exigência busca garantir que a empresa tenha um representante acessível e residente no Brasil, responsável por responder por questões administrativas e judiciais, em conformidade com as normas regulatórias locais.
Conclusão: A legislação brasileira tem evoluído para simplificar a atuação de investidores estrangeiros, permitindo que eles assumam cargos de liderança em suas empresas no Brasil sem a necessidade de residência. No entanto, a nomeação de um procurador local permanece como um requisito essencial para a conformidade jurídica. Para investidores estrangeiros, é essencial buscar orientação especializada para garantir que todas as exigências legais sejam atendidas.
Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre este tema, entre em contato com a equipe do M&F Klein Advogados para obter uma consultoria especializada.
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